Legislação (Actividade Normativa)

Actividade

Nos anos 80, a legislação comunitária não era aplicada e por isso não permitiu aos viveiristas acesso aos mercados internacionais, causando graves problemas nas actividades de melhoramento da videira. Enquanto o sector público, envolvido na selecção, optou por uma selecção designada “massal de clones” baseada em dados estatísticos e tendo como principal objectivo a manutenção intra‑varietal, outros serviços públicos, como os serviços de protecção de plantas, CNPPA (ligados às regras sanitárias do ICVG – International Council of Grapevine Virus), optaram pela pureza sanitária em conformidade com os países mais desenvolvidos da Europa e do Novo Mundo. No entanto, esta situação conflituosa fez com que a aplicação na prática da legislação comunitária se atrasasse quase duas décadas. Na legislação 1137/91 foram consideradas as regras do ICVG, com o requisito de testar 17 viro‑tipos, o que impossibilitou a homologação de clones das entidades públicas sem acesso aos laboratórios internacionais. Com esta situação, a PLANSEL apresentou clones submetidos a uma análise sanitária dos membros do ICVG em diferentes países com relevantes técnicas de diagnóstico (USA. NY, Cornell Genebra, Denis Gonsalves; Bioreba Schweiz, Prof. Guggerli; Univ. Bari, Giovanni Martelli; Forschungsanstalt Neustadt/Mussbach, Dr.ª Ibach und Rüdel). Contudo, para evitar um desacordo nacional não foi realizada a homologação. Ainda assim, foi posta pela PLANSEL uma queixa interna na comissão Europeia, não tendo qualquer efeito, acabando por se reformar o técnico jurídico envolvido, em 1998. Com o apoio do Doutor Cruz Vilaça foi apresentada esta situação no Parlamento Europeu (Estrasburgo) pelo eurodeputado Rosado Fernandes. A legislação foi então alterada e as exigências sanitárias foram reduzidas a uma legislação mínima comunitária de 1968, permitindo a presença de doenças dos vírus do lenho e muitos outros vírus. Assim, também foi possível a admissão de clones das entidades públicas. Entretanto, a DGPC, com uma nova administração aprovaram em 2005 os clones da maioria das castas de referência.

• Elaboração de um regulamento interno, em 1985, pela associação VITICICERT (elaborado pelo IVV e pela PLANSEL) a funcionar até 1992;
• Processo de reclamação (1992 – 1998) na Comunidade Europeia pela falta de aplicação da certificação do material vitícola (PLANSEL versus Dr. Happle);
• Intervenção no Parlamento Europeu (1999) a favor da viabilidade da certificação (PLANSEL – Prof. Rosado Fernandes versus comissário Fischler).

Divulgação

• 1998 – Workshop na caixa agrícola de Montemor‑o‑Novo: Castas autóctones portuguesas. Encontro dos profissionais e técnicos interessados, para ultrapassar a situação de falta de material de castas portuguesas com certificação.
• 2000 – Workshop na CAP. Apresentação do esquema de selecção da PLANSEL, com representantes científicos envolvidos nas diferentes técnicas (sanidade, elaboração estatística dos dados, sistemática da multiplicação).

Publicações

• Há problemas com o material vegetativo? (1991), Hans Jörg Böhm, Revista do Agricultor, Out./91.
• O nosso vinho: Ovo maravilhoso de galinha doente e sem garantias genéticas? (1999), Hans Jörg Böhm, Vida Rural, Jan./99.
• O vírus do fundamentalismo de Bruxellas – intervenção do Prof. Rosado Fernandes no Parlamento Europeu (1997), Hans Jörg Böhm, Vida Rural, Dec./97.
• Portugal e a inovação na vinha e no Vinho (2003), Hans Jörg Böhm, Expresso; 29 Nov. 03.